Quando forem desconhecidos os interessados ou os bens, ou estes tiverem desaparecido, o respectivo processo será enviado com todas as informações ao director de finanças, que decidirá se ele deve ser arquivado ou ordenará as diligências que entender ainda convenientes.
Artigo 30.º — Desconhecimento dos interessados ou dos bens
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2004