O pagamento do imposto é efetuado pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 23.º, com exceção do imposto referente à verba 2 da tabela geral, que é pago pelo locador ou sublocador.
Artigo 41.º — Dever de pagamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2014
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2003
Até: 31/12/2014
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série(12/11/2003)