- 1 -A cobrança do imposto liquidado nas transmissões gratuitas faz-se mediante documento de cobrança de modelo oficial, pelo qual se procede também à cobrança do IMT que tiver sido liquidado no mesmo processo.
- 2 -O documento de cobrança é extraído em nome das pessoas para quem se transmitirem os bens.
- 3 -No caso de o imposto ser devido pela herança, o documento de cobrança é extraído em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça-de-casal da herança de» e identificado pelo número fiscal que for atribuído à herança, nos termos do artigo 81.º do CIMI.
- 4 -O documento de cobrança de cada prestação ou da totalidade do imposto é enviado ao interessado até ao fim do mês anterior ao do pagamento.
- 5 -(Revogado).
Artigo 46.º — Documento de cobrança
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/01/2017