Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária(versão em vigor)

   Versão 14 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 13 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 12 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 11 · em vigor desde 11/03/2015

   Declaração de Retificação n.º 12/2015 - 1.ª Série (11/03/2015)

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5. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 10 · em vigor desde 13/01/2015

   Decreto-Lei n.º 7/2015 - 1.ª Série (13/01/2015)

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6. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 9 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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7. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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8. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 7 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)

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9. Alterado

   Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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10. Alterado

    Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

    Versão 5 · em vigor desde 28/04/2010

    Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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11. Alterado

    Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

    Versão 4 · em vigor desde 31/12/2008

    Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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12. Alterado

    Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

    Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

    Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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13. Alterado

    Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

    Versão 2 · em vigor desde 12/11/2003

    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série (12/11/2003)

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14. Alterado

    Artigo 5 — Nascimento da obrigação tributária

    Versão 1 · em vigor desde 11/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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