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Artigo 53.º — Obrigações contabilísticas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2020
  1. 1 -As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu controlo.
  2. 2 -Para cumprimento do disposto no n.º 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto do selo.
  3. 3 -O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:
    1. a)O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
    2. b)O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
    3. c)O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;
    4. d)As alterações efetuadas através da apresentação da declaração prevista no n.º 3 do artigo 52.º-A.
  4. 4 -As entidades que nos termos dos Códigos do IRC e do IRS não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento do disposto no n.º 3.
  5. 5 -Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto serão conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.
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