1 -Às matérias não reguladas no presente Código aplica-se a LGT e, subsidiariamente, o disposto no Código do IRC.
2 -(Revogado).
Artigo 67.º — Matérias não reguladas
Versão 3Vigente desde: 28/12/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 3
Vigente desde: 28/12/2016
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/10/2012
Até: 28/12/2016
Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série(29/10/2012)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2003
Até: 29/10/2012
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 1.ª Série(12/11/2003)