- 1 -Nos casos mencionados no n.º 1 do artigo anterior, o imposto torna-se exigível no momento da introdução no consumo, considerando-se esta verificada:
- a)No momento da apresentação do pedido de introdução no consumo pelos operadores registados e reconhecidos;
- b)No momento da apresentação da declaração aduaneira de veículos pelos particulares.
- 2 -Nos casos mencionados no n.º 2 do artigo anterior considera-se verificada a introdução no consumo no momento da ocorrência do facto gerador do imposto ou, sendo este indeterminável, no momento da respectiva constatação.
- 3 -A taxa de imposto a aplicar é a que estiver em vigor no momento em que este se torna exigível.
Artigo 6.º — Exigibilidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2017