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Artigo 17.º

Prazo para liquidação e pagamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2027.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, o imposto é liquidado e pago pelo sujeito passivo no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo legalmente previsto para o respetivo registo.
  2. 2 -Nos anos subsequentes, a liquidação do imposto é efetuada até ao último dia do mês de abril.
  3. 3 -O pagamento é efetuado nos seguintes termos, tendo por referência o montante global da liquidação anual do imposto por sujeito passivo:
    1. a)Numa única prestação, no mês de abril, quando o montante seja igual ou inferior a 100 €;
    2. b)Em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o montante seja superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €;
    3. c)Em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o montante seja superior a 500 €.
  4. 4 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, o imposto pode ser pago numa única prestação até ao último dia do mês de abril.
  5. 5 -Os documentos únicos de cobrança relativos às segunda e terceira prestações são obtidos pelo sujeito passivo no portal das finanças.
  6. 6 -Na reativação de matrícula cancelada o imposto deve ser liquidado e pago no prazo de 30 dias a contar da data da reativação.
  7. 7 -Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado e pago pelo sujeito passivo no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.
  8. 8 -Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado e pago pelo sujeito passivo no prazo de 30 dias a contar da alteração.
  9. 9 -O não pagamento de uma prestação nos prazos estabelecidos no n.º 3 implica o vencimento imediato das restantes.