Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Liquidação oficiosa

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na ausência de registo de propriedade do veículo efectuado dentro do prazo legal, o imposto devido no ano da matrícula do veículo é liquidado e exigido:
    1. a)Ao sujeito passivo do imposto sobre veículos com base na declaração aduaneira do veículo, ou com base na declaração complementar de veículos em que assenta a liquidação desse imposto, ainda que não seja devido;
    2. b)Ao declarante da declaração aduaneira de veículo quando se trate de veículos pesados.
  2. 2 -Nos anos subsequentes e na falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de 10 dias úteis proceder ao respectivo pagamento.
  3. 3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que esteja efectuado o pagamento do imposto, é extraída a correspondente certidão de dívida.
  4. 4 -Não há lugar a qualquer anulação sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a (euro) 10.