- 1 -As taxas do imposto são as que estiverem em vigor no momento em que ele se torna exigível.
- 2 -Quando a um veículo tributável sejam aplicáveis taxas diferentes de imposto em virtude das suas características ou utilização, prevalecem as taxas mais elevadas.
- 3 -As taxas constantes do presente código devem ser actualizadas todos os anos em função do índice de preços no consumidor.
Artigo 8.º — Taxas - regras gerais
Vigente desde: 29/06/2007