Artigo 9.º — Revogação de disposições do Regime Geral das Infracções Tributárias

Vigente desde: 29/06/2007

É revogado o n.º 4 do artigo 108.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.