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Artigo 10.º

Conceito de organismos sem finalidade lucrativa

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:

  1. a)Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;
  2. b)Disponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;
  3. c)Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;
  4. d)Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto.