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Artigo 37.º

Repercussão do imposto

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A importância do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor da fatura, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços.
  2. 2 -Nas operações pelas quais seja emitida uma fatura nos termos do artigo 40.º, o imposto pode ser incluído no preço, para efeitos do disposto no número anterior.
  3. 3 -A repercussão do imposto não é obrigatória nas operações referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º