Artigo 51.º-A
Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas
Data consultada: 25/11/2012.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.