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Artigo 59.º-A

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.º, efetuem transmissões de produtos agrícolas, e, bem assim, prestações de serviços agrícolas de acordo com as disposições seguintes.
  2. 2 -Para efeitos do presente regime, consideram-se:
    1. a)'Produtos agrícolas', os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades enumeradas no anexo F;
    2. b)'Serviços agrícolas', as prestações de serviços definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração.