Artigo 59.º
Dispensa de obrigações
Redação registada como em vigor em 20/06/2008.
Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º estão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma.