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Artigo 62.º

Facturação

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas devem conter:

  1. a)O preço, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º;
  2. b)A menção 'IVA - não confere direito à dedução'.