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Artigo 65.º

Registo das operações e livros obrigatórios

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 29/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º são obrigados a registar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receção as faturas e guias ou notas de devolução relativas aos bens ou serviços adquiridos e a conservá-las com observância do disposto no n.º 2 do artigo 48.º
  2. 2 -Para cumprimento do mencionado no n.º 1, devem os retalhistas possuir os seguintes elementos de escrita:
    1. a)Livro de registo de compras, vendas e serviços prestados;
    2. b)Livro de registo de despesas gerais e operações ligadas a bens de investimento.