Artigo 78-B — Procedimento de regularização
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Alterado
Artigo 78-B — Procedimento de regularização(versão em vigor)
Versão 5 · em vigor desde 31/03/2020
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
- Alterado
Artigo 78-B — Procedimento de regularização
Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
- Alterado
Artigo 78-B — Procedimento de regularização
Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013
Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)
- Alterado
Artigo 78-B — Procedimento de regularização
Versão 2 · em vigor desde 28/02/2013
Declaração de Retificação n.º 11/2013 - 1.ª Série (28/02/2013)
- Versão original
Artigo 78-B — Procedimento de regularização
Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012
Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)