Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º, se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.
Artigo 80.º-B — Devedor do imposto
AditadoVigente desde: 01/01/2021
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2021
Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série(24/08/2020)