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Artigo 2.º — Incidência subjectiva

Versão 2Vigente desde: 01/01/2019
  1. 1 -São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:
    1. a)As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;
    2. b)As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;
    3. c)O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa colectiva não compreendida nas alíneas anteriores.
  2. 2 -São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:
    1. a)Os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;
    2. b)As pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.
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