O presente decreto-lei introduz alterações ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, procedendo à respectiva republicação.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/06/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 20/06/2008