Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada
São revogados o artigo 34.º-A do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o artigo 27.º e os n.os 2 e 4 do artigo 31.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.