Artigo Listas I e II
Histórico de Alterações
Versão 12
Vigente desde: 20/05/2026
Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série(20/05/2026)
Versão 11
Vigente desde: 30/12/2025
Até: 20/05/2026
Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série(30/12/2025)
Versão 10
Vigente desde: 31/12/2024
Até: 30/12/2025
Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série(31/12/2024)
Versão 9
Vigente desde: 07/08/2024
Até: 31/12/2024
Lei n.º 38/2024 - 1.ª Série(07/08/2024)
Versão 8
Vigente desde: 29/12/2023
Até: 07/08/2024
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
Versão 7
Vigente desde: 06/10/2023
Até: 29/12/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)
Versão 6
Vigente desde: 17/05/2023
Até: 06/10/2023
Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série(17/05/2023)
Versão 5
Vigente desde: 30/12/2022
Até: 17/05/2023
Declaração de Retificação n.º 7/2023 - 1.ª Série(15/02/2023)
Versão 4
Vigente desde: 21/10/2022
Até: 30/12/2022
Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série(21/10/2022)
Versão 3
Vigente desde: 27/06/2022
Até: 21/10/2022
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2008
Até: 27/06/2022
Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)
Versão 1
Vigente desde: 20/06/2008
Até: 31/12/2008