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Artigo Listas I e II

AlteradoVersão 12Vigente desde: 20/05/2026
1 -Produtos alimentares:
2 -Outros:
a)Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos;
b)Preservativos;
c)Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos;
d)Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural;
e)Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus;
f)Produtos de higiene menstrual. Compreendem-se nesta verba os resguardos e fraldas.
3 -Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola:
4 -Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola listados na verba 5:
a)As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte;
b)As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas;
c)O armazenamento de produtos agrícolas;
d)A guarda, criação e engorda de animais;
e)A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas;
f)A assistência técnica;
g)A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização;
h)A exploração de instalações de irrigação e de drenagem;
i)A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas;
j)As operações de transformação de azeitona em azeite.
5 -– As transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola:

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 12

Vigente desde: 20/05/2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série(20/05/2026)

Alterado

Versão 11

Vigente desde: 30/12/2025

Até: 20/05/2026

Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série(30/12/2025)

Alterado

Versão 10

Vigente desde: 31/12/2024

Até: 30/12/2025

Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série(31/12/2024)

Alterado

Versão 9

Vigente desde: 07/08/2024

Até: 31/12/2024

Lei n.º 38/2024 - 1.ª Série(07/08/2024)

Alterado

Versão 8

Vigente desde: 29/12/2023

Até: 07/08/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

Alterado

Versão 7

Vigente desde: 06/10/2023

Até: 29/12/2023

Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)

Alterado

Versão 6

Vigente desde: 17/05/2023

Até: 06/10/2023

Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série(17/05/2023)

Alterado

Versão 5

Vigente desde: 30/12/2022

Até: 17/05/2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023 - 1.ª Série(15/02/2023)

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 21/10/2022

Até: 30/12/2022

Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série(21/10/2022)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 27/06/2022

Até: 21/10/2022

Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 31/12/2008

Até: 27/06/2022

Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 20/06/2008

Até: 31/12/2008