- 1 -Durante a vigência do estado de guerra são constituídos tribunais militares ordinários, com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.
- 2 -Podem ainda ser constituídos tribunais militares extraordinários, com a mesma competência.
- 3 -Os tribunais militares a que se refere o n.º 1 são o Supremo Tribunal Militar, os tribunais militares de 2.ª instância e os tribunais militares de 1.ª instância.
- 4 -Cessada a vigência do estado de guerra, os tribunais referidos nos números anteriores mantêm-se em funções até decisão final dos processos pendentes.
Artigo 128.º — Tribunais militares
Vigente desde: 15/11/2003