Art.º 132 · CJM — Composição dos tribunais militares extraordinários

1 -Os tribunais militares extraordinários são compostos por:
1. a)Um presidente e três vogais militares;
2. b)Um auditor, que será juiz do tribunal, militar ou civil, mais próximo ou, não o havendo, qualquer indivíduo, militar ou civil, licenciado em Direito.
2 -O presidente e os vogais são militares mais graduados ou mais antigos do que o arguido, presidindo o de maior posto entre eles.
3 -Não sendo possível constituir o tribunal militar extraordinário por falta de oficiais com o posto, graduação ou antiguidade exigidos por lei, ou do auditor, ou de qualquer outro requisito previsto na presente secção, é competente para julgar o feito o tribunal militar ordinário.

Artigo 132.º — Composição dos tribunais militares extraordinários