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Artigo 20.º — Aplicação das penas acessórias

RetificadoVersão 2Vigente desde: 14/09/2004
  1. 1 -As penas acessórias são aplicadas na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado.
  2. 2 -A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar condenado em pena de prisão superior a 8 anos:
    1. a)Que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ou
    2. b)Cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ou implique a perda de confiança necessária ao exercício da função militar.
  3. 3 -Verificadas as condições das alíneas a) ou b) do número anterior, pode ser aplicada ao militar a pena acessória de reserva compulsiva, desde que tenha sido condenado em pena de prisão superior a 5 anos.
  4. 4 -Sempre que um militar for condenado pela prática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender.
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