Na determinação concreta da pena por crime estritamente militar, para além dos critérios previstos no Código Penal, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:
- a)O comportamento militar anterior;
- b)O tempo de serviço efectivo;
- c)Ser o crime cometido em tempo de guerra;
- d)Ser o crime cometido no exercício de funções e por causa delas;
- e)Ser o crime cometido em formatura ou em outro local de serviço onde se encontrem 10 ou mais militares que tenham presenciado o crime, não se compreendendo neste número os agentes do crime;
- f)Ser o agente do crime comandante ou chefe, quando o facto se relacione com o exercício das suas funções;
- g)Ser o crime cometido em presença de algum superior de graduação não inferior a sargento;
- h)A maior graduação ou antiguidade no mesmo posto, em caso de comparticipação;
- i)A persistência na prática do crime, depois de o agente haver sido pessoalmente advertido para a ilicitude do seu comportamento ou intimado a mudá-lo por ordem de superior hierárquico;
- j)A prestação de serviços relevantes e a prática de actos de valor;
- l)O cumprimento de ordem do superior hierárquico do agente, quando não baste para excluir a responsabilidade ou a culpa;
- m)Ser o crime de insubordinação provocado por abuso de autoridade, quando não baste para justificar o facto;
- n)Ser o crime de abuso de autoridade provocado por insubordinação, quando não baste para justificar o facto.