O militar que, em tempo de paz e sem autorização, se colocar ao serviço de Estado, forças ou organizações estrangeiras, contra os interesses da defesa nacional, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 32.º — Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeiras
Vigente desde: 15/11/2003