Art.º 41 · CJM — Crimes de guerra contra as pessoas

1 -Aquele que, sendo português, estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, ou contra essas pessoas, em tempo de guerra, praticar ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ou qualquer das pessoas especialmente indicadas no presente capítulo:
1. a)Homicídio;
2. b)Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo as experiências biológicas;
3. c)Submissão de pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde;
4. d)Actos que causem grande sofrimento ou ofensas à integridade física ou à saúde;
5. e)Homicídio ou provocar ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate;
6. f)Tomada de reféns;
7. g)Pela força, ameaça de força ou outra forma de coacção ou aproveitando uma situação de coacção ou a incapacidade de autodeterminação da vítima:
  1. i)Causar a penetração, por insignificante que seja, em qualquer parte do corpo da vítima ou do agente, de qualquer parte do corpo do agente, da vítima, de terceiro ou de um objecto;
  2. ii)Constranger uma pessoa, reduzida ao estado ou à condição de escravo, a praticar actos de natureza sexual;
  3. iii)Constranger uma pessoa a prostituir-se;
  4. iv)Provocar a gravidez de uma mulher com intenção de, desse modo, modificar a composição étnica de uma população;
  5. v)Privar uma pessoa da capacidade biológica de reproduzir;
  6. vi)Outras formas de violência no campo sexual de gravidade comparável que constituam também uma violação grave das convenções de Genebra;
8. h)Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa dos mesmos nas hostilidades;
9. i)Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas; ou
10. j)Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas;
é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
2 -A pena é agravada de um quinto no seu limite mínimo quando os actos referidos no número anterior forem praticados sobre membros de instituição humanitária.

Artigo 41.º — Crimes de guerra contra as pessoas