- 1 -Os dias de ausência ilegítima necessários para que se verifique a deserção contam-se por períodos de vinte e quatro horas desde o momento em que se verifique a falta.
- 2 -A deserção mantém-se até à captura ou apresentação do agente, perda da nacionalidade portuguesa ou cessação das obrigações militares.
- 3 -Para efeitos do número anterior só faz cessar a execução do crime:
- a)A captura feita por causa da deserção ou seguida de comunicação às autoridades militares;
- b)A apresentação voluntária do agente a qualquer autoridade militar, policial, diplomática ou consular portuguesa, com o propósito de prestar o serviço militar que lhe caiba ou de regularizar a sua situação militar;
- c)A perda da nacionalidade portuguesa ou a cessação das obrigações militares.
Artigo 73.º — Execução da deserção
Vigente desde: 15/11/2003