Saltar para o conteúdo principal

Artigo 93.º — Abuso de autoridade por ofensa à integridade física

Vigente desde: 15/11/2003
  1. 1 -O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
  2. 2 -Se a ofensa for de forma a:
    1. a)Privar o ofendido de importante órgão ou membro ou a desfigurá-lo permanentemente;
    2. b)Tirar ou afectar, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
    3. c)Provocar doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável;
    4. d)Provocar perigo para a vida;

    o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.

  3. 3 -Se a ofensa vier a produzir a morte, o agente é punido:
    1. a)Com pena de prisão de 5 a 12 anos, no caso do n.º 1;
    2. b)Com pena de prisão de 8 a 16 anos, no caso do n.º 2.
  4. 4 -O militar que praticar as ofensas previstas no n.º 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.º 2 é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.
Comparar versões deste artigo