Artigo 1.º — Função notarial

Vigente desde: 14/08/1995

1 -A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, pode o notário prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial.