- 1 -É permitida a representação por meio de procurações e de substabelecimentos que, obedecendo a algumas das formas prescritas no artigo 116.º, sejam transmitidos por via telegráfica ou por telecópia, nos termos legais.
- 2 -As procurações ou substabelecimentos devem estar devidamente selados.
Artigo 118.º — Procurações telegráficas e por telecópia
Vigente desde: 14/08/1995