- 1 -O apresentante deve entregar a letra acompanhada das cartas-aviso necessárias às notificações a efectuar, devidamente preenchidas e estampilhadas;
- 2 -As cartas-aviso a que se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado.
- 3 -A apresentação das letras é registada no livro próprio, segundo a ordem da sua entrega no cartório notarial.
- 4 -Apresentada a letra, nela devem ser anotados o número e a data da apresentação e aposta a rubrica do notário.
Artigo 124.º — Apresentação de letras
Vigente desde: 14/08/1995