No livro de sinais são lavrados os termos de abertura de sinal.
Artigo 13.º — Livro de sinais
RevogadoVigente desde: 25/12/1996
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 25/12/1996
Decreto-Lei n.º 250/96 - 1.ª Série(24/12/1996)
Versão 1
Vigente desde: 25/12/1996
Decreto-Lei n.º 250/96 - 1.ª Série(24/12/1996)