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Artigo 139.º — Objecto

Vigente desde: 14/08/1995
  1. 1 -Estão sujeitos a registo, nos livros a esse fim destinados:
    1. a)Os instrumentos lavrados nos livros indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º;
    2. b)Os instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais;
    3. c)A apresentação e o levantamento de títulos a protesto e os respectivos instrumentos de protesto;
    4. d)As actas das reuniões dos órgãos sociais, os instrumentos de procuração lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º, e os de ratificação de actos notariais;
    5. e)Os documentos que as partes pretendem arquivar nos cartórios notariais.
  2. 2 -Os registos referentes a cada dia devem ser encerrados, com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato.
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