- 1 -Em todos os actos notariais, com excepção dos lavrados nos livros, deve ser aposto o selo branco do cartório.
- 2 -A aposição do selo branco é feita junto da assinatura e da rubrica do notário ou do oficial.
Artigo 205.º — Aposição do selo branco
Vigente desde: 14/08/1995