- 1 -A Conservatória dos Registos Centrais deve prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos interessados sobre a existência dos testamentos e das escrituras registadas no índice geral e sobre a data e repartição em que esses documentos foram lavrados.
- 2 -As informações referentes a testamentos só podem ser prestadas após a verificação do falecimento do testador ou, em vida deste, a seu pedido ou do seu procurador com poderes especiais.
- 3 -As informações são prestadas por escrito, em impresso de modelo especial, ou por certidão.
Artigo 207.º — Informações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007