Artigo 24.º — Competência para a legalização

Vigente desde: 14/08/1995

1 -A legalização dos livros compete ao notário ou ao seu substituto.

2 -Nos serviços a que se refere o artigo 3.º, os livros para actos notariais são legalizados pelas entidades a quem competir a legalização dos restantes livros neles existentes.