- 1 -No termo de abertura deve fazer-se menção do número de ordem, da letra e do destino do livro, bem como do cartório a que pertence.
- 2 -No termo de encerramento deve mencionar-se o número de folhas do livro e a rubrica usada.
Artigo 23.º — Termos de abertura e de encerramento
Vigente desde: 14/08/1995