- 1 -Os livros e documentos só podem sair dos cartórios mediante autorização do notário, dada por escrito e fundamentada, excepto quando se trate de lavrar actos de serviço externo ou quando, por motivo de força maior, haja necessidade de extrair fotocópias no exterior ou de remoção urgente.
- 2 -Da recusa do notário cabe recurso para o director-geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 33.º — Saída dos livros e documentos
Vigente desde: 14/08/1995