Artigo 6.º — Extensão dos impedimentos

Vigente desde: 14/08/1995

1 -O impedimento do notário é extensivo aos adjuntos e oficiais do cartório a que pertença o notário impedido.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os reconhecimentos de letra e assinatura apostas em documentos que não titulem actos de natureza contratual, ainda que o representado, representante ou o signatário seja o próprio notário.