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Artigo 7.º — Livros de actos notariais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/12/1996
  1. 1 -Os actos notariais, consoante a sua natureza, são lavrados nos seguintes livros:
    1. a)Livro de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos;
    2. b)Livro de notas para escrituras diversas;
    3. c)Livro de protestos de títulos de crédito;
    4. d)Livro de registo dos actos lavrados no livro indicado na alínea a), dos instrumentos de aprovação ou depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
    5. e)Livro de registo de escrituras diversas;
    6. f)Livro de registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar;
    7. g)Livro de registo de contas de emolumentos e de selo.
  2. 2 -Os cartórios notariais, os cartórios privativos de protestos, os serviços consulares e os demais órgãos especiais da função notarial devem possuir, de entre os livros a que se refere o número anterior, os necessários à prática dos actos notariais da sua competência.
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