Artigo 92.º — Restrições à admissibilidade da justificação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2002

1 -A justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é admissível em relação aos direitos nela inscritos.
2 -Além do pretenso titular do direito, tem legitimidade para outorgar como justificante quem demonstre ter legítimo interesse no registo do respectivo facto aquisitivo, incluindo, designadamente, os credores do titular do direito justificando.