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É de boa-fé e de livre vontade celebrado o presente Contrato Interadministrativo de delegação de competências, nos termos do disposto no artigo 131.º do RJAL, que se rege pelas cláusulas seguintes, e demais legislação aplicável: Entre: Município de Almada, pessoa coletiva pública n.º 500051054, com sede no Largo Luís de Camões, em Almada, neste ato representado pela sua Presidente da Câmara, Inês de Medeiros, no uso da competência que lhe está legalmente conferida pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, doravante designado por Primeiro Outorgante; e União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, pessoa coletiva pública n.º 510 834 221, com sede na Rua Dona Leonor de Mascarenhas, n.º 44 A, 2804-522 Almada, no concelho de Almada, através do seu órgão executivo, neste ato representada pela sua Presidente Maria D’Assis Beiramar Lopes Almeida, no uso da competência que lhe está legalmente conferida pelas alíneas a), f), e g) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual (doravante RJAL), doravante designada por Segunda Outorgante; Cláusula 1.ª Objeto O presente contrato interadministrativo regula a delegação de competências do município para a União das Freguesias. Cláusula 2.ª Objetivo O presente contrato interadministrativo visa promover a descentralização administrativa no respeito pelos objetivos de melhoria da qualidade dos serviços prestados e de racionalização de recursos, articular a prossecução das atribuições das autarquias do Concelho de Almada, e ainda, manter a tradição administrativa de delegação de competências entre as autarquias do Concelho de Almada. Cláusula 3.ª Relações entre os regulamentos Os regulamentos municipais prevalecem sobre os regulamentos das freguesias, salvo se estes configurarem normas especiais. Cláusula 4.ª Princípios 1 - A negociação, celebração, execução e cessação do presente contrato interadministrativo obedece aos princípios da igualdade e da não discriminação, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da continuidade da prestação do serviço público, da necessidade e suficiência de recursos e da boa administração pública. 2 - Nas relações entre as partes contraentes regem os princípios da transparência, da lealdade e da cooperação, pautados por critérios de eficiência na prossecução do interesse público. Cláusula 5.ª Competências delegadas na Segunda Outorgante 1 - Ficam delegadas na União das Freguesias as seguintes competências: a) Conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada, atividade usualmente tipificada como “tapa-buracos”, nos termos e extensão prevista no Anexo I; b) Gestão e conservação de “Pequenos Campos de Jogos” (anteriormente designados por recintos desportivos descobertos), nos termos e extensão prevista no Anexo II; c) Conservação e manutenção de elementos urbanos designados por muros e muretes, nos termos e extensão prevista no Anexo III; d) Recolha regular de “monos” e aparas de jardins particulares deixados na via pública ou cuja recolha seja solicitada pelos munícipes, nos termos e extensão prevista no Anexo IV; e) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão, nos termos e extensão prevista no Anexo V; f) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, nos termos e extensão prevista no Anexo VI; g) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, nos termos e extensão prevista no Anexo VII; h) Licenciamento para ocupação de espaço público, por comerciantes, com mesas e cadeiras, caixas de gelados e de brinquedos (esplanadas abertas), nos termos e extensão prevista no Anexo VIII. 2 - O Município mantém a possibilidade de, em articulação com as freguesias, utilizar os Pequenos Campos de Jogos no caso de realização de atividades municipais. Cláusula 6.ª Recursos financeiros 1 - As verbas fixadas no presente contrato de delegação de competências e no mapa financeiro constantes no Anexo IX são colocadas à disposição da Segunda Outorgante em duodécimos, mediante transferência bancária até ao dia 20 de cada mês, se outra modalidade não for acordada. 2 - Os valores a transferir estão dependentes da apresentação de documento comprovativo da realização da despesa, bem como, demonstração da sua afetação à finalidade prevista, os quais devem ser apresentados nas reuniões trimestrais previstas no n.º 2 da Cláusula seguinte. 3 - Para execução da competência prevista na alínea d) da Cláusula 5.ª é igualmente transferido, numa única tranche e uma única vez, o montante referido no Anexo IX para aquisição de viaturas. 4 - A Segunda Outorgante apenas pode afetar as verbas transferidas à finalidade a que se destinam no exercício de cada competência delegada, sem prejuízo do número seguinte. 5 - São admitidos desvios pontuais e não reiterados à regra da destinação dos recursos financeiros, desde que justificados e sem decréscimo da qualidade do serviço público prestado. 6 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, e desde que com a expressa e prévia autorização do Município, podem ser fixadas verbas adicionais às previstas no n.º 1 da presente Cláusula. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é lícito o dispêndio de verbas adicionais às previstas no n.º 1 supra, em situações de manifesta urgência e em que seja impossível obter em tempo útil, a autorização prévia do Município. 8 - No seguimento do disposto no número anterior, a União das Freguesias deve comunicar o sucedido ao Município com a maior brevidade possível e apresentar um relatório da ocorrência, para análise e posterior aprovação por parte do Município, na reunião trimestral da Comissão de Acompanhamento seguinte. 9 - Os valores são atualizados automaticamente, no início de cada ano, através da aplicação do índice de preços no consumidor (para o Continente, com exceção da habitação). Cláusula 7.ª Acompanhamento e monitorização 1 - Para efeitos de acompanhamento e monitorização do exercício das atribuições delegadas nas freguesias, as Partes acordam na constituição de um Comissão de Acompanhamento, composto por interlocutores responsáveis pelas áreas das competências delegadas. 2 - O Primeiro Outorgante deve designar, de entre os interlocutores, o responsável pela articulação e convocatória de reuniões ordinárias, de periodicidade trimestral, a realizar até ao final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as quais deverão ser suportadas por relatórios de avaliação de execução das competências delegadas referente ao período em análise, devendo as mesmas ser encerradas mediante a elaboração e assinatura conjunta da respetiva ata. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em casos de urgência manifesta, podem os membros da Comissão de Acompanhamento agendar reuniões extraordinárias. 4 - Cada uma das Partes deve informar a outra, assim que possível, sobre quaisquer circunstâncias que cheguem ao seu conhecimento e que possam afetar os respetivos interesses na execução do contrato. 5 - Em especial, cada uma das partes deve avisar a outra, assim que possível, de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações. 6 - Sem prejuízo dos números antecedentes, a Segunda Outorgante deve prestar, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos que o Primeiro Outorgante solicite. Cláusula 8.ª Infracontrol - Aplicação Almada Mais Perto 1 - A centralização da informação de reporte relativa às competências delegadas, que servirá de suporte aos relatórios de acompanhamento a desenvolver pelo Comissão de Acompanhamento, será feita através da aplicação Almada Mais Perto. 2 - A Segunda Outorgante deve registar nesta aplicação as ocorrências e/ou intervenções decorrentes da sua própria iniciativa e/ou de munícipes ou de terceiros. 3 - A Segunda Outorgante deve detalhar na aplicação as atividades e os recursos utilizados para a resolução da ocorrência e/ou intervenção, bem como, proceder ao fecho das ocorrências e/ou intervenções e à comunicação aos munícipes, caso aplicável. 4 - As partes devem garantir o célere tratamento e resolução das ocorrências registadas na aplicação, bem como pela atempada resposta aos munícipes. 5 - A Segunda Outorgante comunicará à Primeira Outorgante, imediatamente, por contacto pessoal e por escrito, qualquer ocorrência ou problema detetado no espaço público que, de forma imprevisível, afete ou possa afetar, de forma significativa e imediata, o bem-estar ou qualidade de vida dos munícipes. Cláusula 9.ª Comunicações e notificações 1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as Partes, estas devem ser dirigidas para os seguintes interlocutores e endereços eletrónicos: i) Primeiro Outorgante Pessoa de contacto: Diretor Financeiro ou quem este indicar em sua substituição; Email: monitorização.freguesias@cma.m-almada.pt. ii) Segunda Outorgante Pessoa de contacto: Maria D’Assis Beiramar Lopes de Almeida; E-mail: presidente@uf-acppc.pt. 2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes deste contrato deve ser comunicada, por escrito, à outra Parte, no prazo máximo de 10 dias após a sua alteração. Cláusula 10.ª Modificação 1 - O presente contrato pode ser modificado, por acordo entre as Partes e por escrito, sempre que ambas as partes consideram relevantes para a boa administração e prestação do serviço público, devendo constar desse documento escrito a indicação das cláusulas alteradas, suprimidas e/ou aditadas. 2 - A modificação, alteração e/ou aditamento ao presente contrato estão sujeitos a deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do município e da União das Freguesias. Cláusula 11.ª Cessação do contrato O presente contrato de delegação de competências cessa nos termos do disposto no artigo 123.º do RJAL, sem prejuízo da deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do município e da União das Freguesias, quando aplicável. Cláusula 12.ª Vigência e Publicação O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua publicação e vigora pelo período do mandato da Assembleia Municipal de Almada, renovando-se automaticamente com a sua instalação desde que, após ato eleitoral, nenhuma das Partes renuncie no prazo de seis meses após instalação do órgão. Cláusula 13.ª Revogação A entrada em vigor do presente contrato determina a revogação do contrato interadministrativo de delegação de competências celebrado em 31 de outubro de 2014. Cláusula 14.ª Foro competente Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução do presente Contrato interadministrativo é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro. 11 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida. Conteúdo e extensão das competências ANEXO I Conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada, atividade usualmente tipificada como “tapa-buracos” Tarefas de conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada, atividade usualmente tipificada como “tapa-buracos”: 1 - Reparações de pavimentos em calçada e em blocos de betão Reparação de zonas degradadas, incluindo a remoção de produtos, abertura de caixa e sua regularização. Inclui as seguintes atividades: 1.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 1.2 - Abertura manual de caixa de fundação; 1.3 - Regularização e compactação da base de assentamento; 1.4 - Assentamento de calçada sobre almofada de pó-de-pedra incluindo rega e compactação; 1.5 - Limpeza final do local. Consideram-se incluídos na tarefa de “tapa-buracos” em calçada, os trabalhos de reparação de zonas degradadas, nas seguintes situações: Falta de pedras ou existência de pedras soltas nas zonas calcetadas; Abatimentos naturais; Deficiências derivadas por quedas de água proveniente de tubos de queda/ algerozes. 2 - Recalcamento de lancis Reparação de zonas degradadas, incluindo a remoção de produtos, abertura de caixa e sua regularização. Inclui as seguintes atividades: 2.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 2.2 - Abertura manual de caixa de fundação; 2.3 - Regularização e compactação da base de assentamento; 2.4 - Assentamento de lancil sobre fundação de betão simples 0,25 m x 0,25 m; 2.5 - Limpeza final do local. 3 - Manutenção de valetas e bermas em cubos Regularização e reparação das valetas e bermas em cubos, incluindo as seguintes atividades: 3.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 3.2 - Abertura manual de caixa de fundação; 3.3 - Regularização e compactação da base de assentamento; 3.4 - Assentamento de calçada sobre almofada de pó-de-pedra incluindo rega e compactação; 3.5 - Limpeza final do local. 4 - Manutenção de valetas e bermas em betão Regularização e reparação das valetas e bermas em betão, incluindo as seguintes atividades: 4.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 4.2 - Abertura manual de caixa de fundação; 4.3 - Regularização e compactação da base de assentamento; 4.4 - Assentamento de camada de betão com 0,10 m de espessura média incluindo acabamento da superfície; 4.5 - Limpeza final do local. Exclusões: Ficam excluídos do conceito de “tapa-buracos” as obras de reparação em calçada motivadas por deficiências de infraestruturas ou abatimentos derivados de intervenções em infraestruturas assim como empolamentos de calçada com origem em crescimento de raízes de árvores. Ficam excluídas obras de intervenção em espaço público que não sejam previamente articuladas e concertadas com serviços municipais e sua administração. As realizações das obras compreendidas nas presentes exclusões poderão ser realizadas pela União de Freguesia/Freguesia, em razão da maior celeridade de execução, desde que previamente articuladas e concertadas com os serviços municipais que disponibilizarão os materiais necessários à obra em vista. A realização de qualquer obra nova será sempre objeto de autorização prévia do Município e posterior celebração do respetivo Protocolo. Nota. - Todos os materiais necessários para a execução destas tarefas serão adquiridos por cada Junta. ANEXO II Gestão e conservação permanente de “Pequenos Campos de Jogos” Tarefas de gestão e conservação permanente de “Pequenos Campos de Jogos”: 1 - Em edifícios de apoio existentes nos "Pequenos Campos de Jogos" (WC’s, balneários, outros): 1.1 - Limpeza e conservação; 1.2 - Fornecimento e disponibilização de consumíveis; 1.3 - Substituição dos elementos de canalização danificados; 1.4 - Substituição dos elementos elétricos e de iluminação danificados; 1.5 - Reparação e pintura das instalações e coberturas. 2 - Em Vedações: 2.1 - Vedações e respetivos portões de acesso, eliminar corrosão incluindo pintura, lubrificação, afinação, substituição de puxadores, fechaduras e outros componentes; 2.2 - Troços de rede ou painéis rígidos e respetivos acessórios, fixação e/ou substituição, bem como, tratamento e pintura de zonas afetadas pela ferrugem. 3 - Em muros e bancadas: 3.1 - Lavagem, pintura e reparação de revestimento, incluindo o tratamento de fissuras e respetiva pintura de zonas danificadas; 3.2 - Limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas; 3.3 - Remoção de ervas e aplicação de herbicida (sem substâncias ativas nocivas proibidas); 3.4 - Eventual substituição de ladrilhos ou peças/zonas de revestimento danificadas. 4 - Em pavimentos desportivos: 4.1 - Reparação de zonas danificadas e substituição de peças/zonas danificadas; 4.2 - Retoque de marcações desportivas; 4.3 - Remoção de ervas e aplicação de herbicida (sem substâncias ativas nocivas proibidas); 4.4 - Limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas. 5 - Em telheiros: 5.1 - Eventual substituição de telhas danificadas, corrigir/substituir fixações (sejam cerâmicas, fibrocimento, metálicas ou de plástico); 5.2 - Limpeza/desobstrução (periodicamente, mínimo duas vezes por ano) e substituição de algeroz (em partes ou todo) ou tubos de queda, rufos de zinco ou em tela; 5.3 - Tratamento/reparação e pintura de peças metálicas, de madeira, de nylon ou outras. 6 - Em equipamentos (fixo ou móvel): 6.1 - Conservação de equipamento desportivo, de lazer ou outro, incluindo substituições dos componentes necessários e de areia (se aplicável); 6.2 - Tratamento/reparação e pintura de peças metálicas, de madeira, de nylon ou outras; 6.3 - Colocação/substituição de equipamento fixo como balizas, tabelas de basquetebol, ou outros, devidamente homologados, bem como respetivas redes desportivas (corrigir/substituir fixações se necessário); 6.4 - Realização dos testes de segurança (corrigir se necessário) às balizas, tabelas de basquetebol e demais elementos fixos, conforme legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 100/2003, 23 de maio). 7 - Na iluminação desportiva (colunas de iluminação, postes e outro material elétrico): 7.1 - Reparação e substituição de lâmpadas e peças danificadas; 7.2 - Correção da orientação da iluminação/projetores; 7.3 - Verificação/correção de fixações e ligações; 7.4 - Reparação e eliminação de corrosão e pintura de postes e estruturas de suporte. 8 - Na canalização: 8.1 - Conservação e reparação de bocas de rega e canalização de água e esgotos, incluindo desentupimento de tubagens e substituição de peças/troços danificados e/ou com fugas. Nota. - Para o cumprimento das presentes tarefas são consideradas as seguintes tipologias de despesas elegíveis: 1) Apetrechamento desportivo; 2) Recursos humanos/mão de obra; 3) Aquisição de material de desgaste para manutenção; 4) Segurança de equipamentos. Para o exercício da competência, têm aplicação as normas gerais de funcionamento em vigor para este tipo de recintos. Listagem de Pequenos Campos de Jogos

Nome	Freguesia	Notas
Abel Salazar	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Camilo C. Branco	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Egas Moniz	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Praceta Angola	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Ramalha	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Quinta da Horta	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Dom Diniz	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Jerónimo Osório	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Compromisso de reconversão
Barrocas	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Quintal Desportivo	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-
Irene Lisboa	UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	-

ANEXO III Conservação e manutenção de elementos urbanos designados por muros e muretes Tarefas de conservação e manutenção de elementos urbanos designados por muros e muretes: Pintura bienal de muros e muretes, e sempre que necessário, pequenas reparações para manutenção desses elementos urbanos. As tarefas a realizar são compostas pelas seguintes atividades: 1 - Reparação de Muros e Muretes: 1.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 1.2 - Picagem de argamassas soltas; 1.3 - Execução de reboco com argamassa de cimento e areia com acabamento afagado; 1.4 - Execução de meio fio com argamassa de cimento e areia; 1.5 - Limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas; 1.6 - Limpeza final do local. 2 - Pinturas de Muros e Muretes: 2.1 - Delimitação e sinalização da área de intervenção; 2.2 - Raspagem e/ou limpeza da superfície a pintar; 2.3 - Execução de pintura da superfície com duas demãos de tinta branca texturada; 2.4 - Limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas; 2.5 - Limpeza final do local. Exclusões: Ficam excluídos do conceito de conservação e manutenção de muros e muretes as obras de reparação necessárias para reparar muros e muretes alvos de colapso ou com inclinação bastante significativa. Notas: Todos os materiais necessários para a execução destas tarefas serão adquiridos pela União ou Junta de Freguesia respetiva. Para efeitos do exercício da competência a Segunda Outorgante, em conjugação com os serviços do Município de Almada, procede anualmente, até ao final do mês de outubro, ao levantamento atualizado da área de muros e muretes existente no seu território. ANEXO IV Recolha regular de monos e aparas de jardim particulares deixados na via pública ou cuja recolha seja solicitada pelos Munícipes Tarefas e orientações para a recolha regular de monos e aparas de jardim particulares deixados na via pública ou cuja recolha seja solicitada por munícipes: 1 - Recolha de resíduos volumosos (p.ex: colchões, sofás, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, plásticos não de embalagem, móveis, madeiras diversas, etc.) e resíduos verdes, resultantes de corte de árvores e arbustos depositados em via pública, através de pedidos efetuados por munícipes ou depositados nas envolventes de contentores, destinados à deposição de resíduos urbanos e áreas de circulação pedonal ou viária onde se verifique a existência de resíduos abandonados. 2 - Recolhas a pedido, de acordo com a calendarização definida pelo Município para esta tipologia de recolha, definida em função das necessidades específicas de cada freguesia. 3 - Ao sábado deverá ser efetuada, exclusivamente, a recolha diferenciada de resíduos abandonados em via pública e/ou na envolvente dos contentores destinados à deposição de resíduos indiferenciados e seletivos. 4 - As recolhas a pedido, devem ser realizadas no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de receção do pedido. 5 - A recolha dos resíduos abandonados, deve ser efetuada de forma diferenciada, por tipologia de resíduo, assegurando o correto encaminhamento dos mesmos a destino final adequado. 6 - Os Resíduos de Construção e Demolição (entulho) recolhidos pelas freguesias devem dar cumprimento ao definido na legislação em vigor. 7 - Em articulação com o município, as freguesias devem utilizar os parques de apoio ou ecocentro para deposição seletiva dos resíduos em conformidade com o Regulamento de acesso e utilização daquelas instalações. 8 - Obrigação de colaboração e reporte aos serviços municipais competentes pela fiscalização do espaço público das situações de suprarreferidas. 9 - As ausências dos trabalhadores do quadro das Freguesias e/ou a indisponibilidade das viaturas afetas a este serviço, deve ser assegurado às expensas das mesmas. 10 - De acordo com o previsto no sistema de avaliação da qualidade do serviço prestado, a ERSAR definiu um conjunto de indicadores de avaliação competindo ao Município prestar a informação solicitada junto daquela entidade. Compete às freguesias prestar toda a informação solicitada pelo Município neste âmbito, obrigatoriamente, até ao dia 1 de março do ano seguinte ao período de reporte. Formação: Anualmente, o Município de Almada, compromete-se a realizar uma ação de formação a todos os colaboradores da União de Freguesia /Junta sobre a temática dos resíduos e procedimentos associados. Periodicidade das recolhas a pedido

	2.ª feira	3.ª feira	4.ª feira	5.ª feira	6.ª feira	Sábado
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	Recolha de Monos (abandonados e/ou a pedido)	Recolha de Verdes (a pedido)	Recolha de Monos (a pedido)	Recolha de Ver- des (abandonados e/ou a pe- dido)	Recolha de Monos (a pedido)	Recolha de Monos e/ou verdes (aban- donados)

Viaturas: O Município de Almada irá transferir uma verba única para a aquisição de viaturas pela União de Freguesias, conforme previsto no Anexo II. Este valor substitui o modelo de aluguer anteriormente previsto nos acordos de 2017. ANEXO V Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão Tarefas de manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão: 1 - Manter, reparar e substituir todo o mobiliário urbano instalado no espaço público, nomeadamente: 1.1 - Impedimentos, vulgo “pilaretes”; 1.2 - Mobiliário urbano (bancos, baias, papeleiras, etc.). 2 - Consideram-se incluídos na tarefa de manutenção de mobiliário urbano, a pintura de pilaretes, bancos e papeleiras que apresentem alguma degradação, mas não significativa para a sua substituição. Exclusões: Das competências a delegar pelo Município de Almada exceciona-se o seguinte: 1 - A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano que, embora instalado no espaço público, não seja propriedade do Município de Almada; 2 - A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano em regime de contrato de comodato com entidades terceiras. Notas: Os impedimentos, bancos, baias e papeleiras serão fornecidas pelo Município, considerando-se que todos os restantes materiais necessários para a execução das tarefas serão da responsabilidade de cada Junta a sua aquisição. A instalação de bancos de jardim, pilaretes, baias, balaústres e corrimãos em novos locais requer autorização prévia do município. ANEXO VI Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico Tarefas de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico: 1 - Conservação/manutenção - todo o trabalho de rotina para manter o espaço num estado idêntico do original, incluindo todos os componentes. Esta deve ser preventiva em relação a potenciais danos, tendo por base um plano de trabalhos, com listagem de ações e periodicidade de realização, com estimativa de custos associados; 2 - Reparação - todo o trabalho necessário para se corrigir anomalias, danos significativos ou degradação do espaço com o objetivo de o colocar em estado próximo ao do original. Em ambas as intervenções, deve-se salvaguardar a identidade, características do espaço, materiais e equipamentos utilizados, com recurso a critérios e utilização de materiais que mantenham os espaços com parâmetros de qualidade e seguros. Todos os equipamentos sujeitos a certificação, devem estar em conformidade com a legislação, incluindo certificados, registos de manutenção/reparação. Áreas de intervenção: 1 - Coberturas: a) Limpeza e desentupimento de algerozes, caleiras, tubos queda, ralos e respetivas pinhas, tubos ladrão, saias de chaminé e coberturas de terraço e tubos quedas; b) Reparação/Substituição de telhas e telas; c) Reparação/substituição de caleiras, tubos de queda. 2 - Paredes: a) Tratamento e reparação de juntas; b) Tratamento de fissuras e rebocos com pinturas das zonas danificadas; c) Pintura de paredes, incluindo rodapés e protetores de impacto de cadeiras ou outro equipamento; d) Reparação/substituição placares de corticite, karlite ou outro material; e) Substituição de espelhos. 3 - Vedações e gradeamentos: a) Tratamento e pintura das zonas afetadas por ferrugem; b) Substituição de painéis, desde que não obrigue à substituição integral dos mesmos. 4 - Portas e Janelas: a) Tratamento, reparação e pintura das zonas danificadas; b) Substituição, afinação de trincos, ferragens, fechaduras, fechos e das peças partidas, podres ou danificadas, ou substituição da porta ou janela se se justificar; c) Substituição de vidros e/ou chapas acrílicas, incluindo a substituição das peças partidas ou danificadas, bem como a colocação de massa de vidraceiro, bites ou vedantes necessários e fundamentais; d) Reparação/substituição de redes mosquiteiras; e) Reparação/substituição de grelhas de arejamento nas portas; f) Reparação/substituição de molas de portas e portas articuladas; g) Reparações de estores (tiras, rolos, telas, elétricos, persianas…). 5 - Pavimentos: Reparação e substituição das peças danificadas em madeira (tacos, tábuas, “lamparquet” ou “parquet”), vinílico (mosaico ou peça) ou ladrilhos (cerâmicos ou não cerâmicos) compatíveis com as existentes. 6 - Tetos: a) Revestimento de tetos; b) Substituição de placas de tetos falsos; c) Tratamento de fissuras com pintura das zonas danificadas; d) Tratamento e/ou pintura de tetos de corticite; e) Pintura geral de tetos. 7 - Redes de águas e esgotos: a) Reparação de loiças sanitárias, incluindo substituições e/ou acessórios danificados, desde que compatíveis com os materiais já instalados; b) Reparação de autoclismos, torneiras ou fluxómetros, incluindo substituição total ou parcial das peças constituintes, desde que compatíveis com os materiais já instalados; c) Desentupimento e reparação de bebedouros, bocas de rega e material de canalização de água e esgoto; d) Limpeza de sumidouros, valetas, caixas de esgoto; e) Reparação de roturas de águas ou esgotos; f) Aplicação de isolantes em zonas húmidas. 8 - Mobiliário/Equipamento: a) Tratamento de madeiras e peças metálicas; b) Pinturas de mobiliário; c) Reparações em armários (fechaduras, …). 9 - Eletricidade: a) Substituição de lâmpadas, casquilhos, arrancadores e/ou balastro de armaduras existentes; b) Reparação de interruptores, botões de pressão, comutadores, tomadas. ANEXO VII Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico Tarefas de manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico: Logradouros: a) Reparação, tratamento e pintura de peças metálicas, de madeira ou de nylon dos equipamentos desportivos (tabelas basquetebol e balizas); b) Pintar e tratar os componentes de madeira, ou partes metálicas de maior desgaste nos equipamentos lúdicos; c) Reparação de zonas de calçada degradadas, incluindo a remoção de produtos, abertura de caixa e sua regularização, aplicação de calçada sobre almofada de areão, devidamente compactadas e/ou aplicação de lancil assente sobre fundação de betão, se for o caso; d) Reparação, pintura e manutenção de bancos de jardim; e) Pintura e reparação de muros interior e exterior incluindo limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas; f) Reparação de portões de entradas e de serviços do logradouro escolar; g) Reparação de vitrinas e letterings; h) Reparação dos sistemas de rega. ANEXO VIII Licenciamento para ocupação de espaço público, por comerciantes, com mesas e cadeiras, caixas de gelados e de brinquedos (esplanadas abertas) Competências delegadas não consideradas para o cálculo de verbas a transferir pela Câmara Municipal uma vez que geram receita. ANEXO IX Recursos Financeiros Conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada, atividade usualmente tipificada como “tapa-buracos” Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência, tendo em conta os custos inerentes com a conservação de passeios e pavimentos pedonais em Euros (€) por cada metro quadrado (m²) de passeios e pavimentos a intervir. Custos médios estimados, por metro quadrado, com a conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada

Pessoal		Material		Viatura
Calceteiro	Ajudante	Lajetas ou cubos (m²)	Pó de pedra (m³)	Viatura
8,00 €	6,00 €	0,50 €	1,00 €	10,00 €

* Uma equipa com uma viatura pode efetuar 10 m² (ou 5 locais)/dia em média. O custo unitário médio de conservação permanente de passeios e pavimentos pedonais em calçada foi estimado em 25,50€/m². Metros quadrados de passeios e pavimentos a intervir, por ano

Freguesias	Proposta m²
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	4 375

Valor anual a transferir

Freguesias	Valor anual (€)
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	111 562,50 €

Gestão e conservação permanente dos “Pequenos Campos de Jogos” Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência, tendo em conta os custos inerentes com a gestão e conservação permanente de Pequenos Campos de Jogos. O valor unitário para a gestão e conservação permanente de Pequenos Campos de Jogos é de 2500,00€/equipamento. Número de equipamentos e valor anual a transferir

Freguesias	#	Valor anual (€)
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	11	27 500,00 €

Conservação e manutenção de elementos urbanos designados por muros e muretes Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência, tendo em conta os custos inerentes com a pintura de muros e muretes em Euros (€) por cada metro quadrado (m²) de muros e muretes a intervir. Custos médios estimados, por metro quadrado, com a conservação e manutenção de muros e muretes

Pessoal - Ajudante	Material - Tinta	Viatura
1,20 €	1,00 €	2,00 €

* Nota. - Um ajudante com uma viatura pode pintar 50 m²/dia em média O custo unitário médio de conservação e manutenção de muros e muretes foi estimado em 4,20€/m². Metros quadrados de muros e muretes a pintar

Freguesias	Proposta m²
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	9 600,00

Valor anual a transferir

Freguesias	Valor anual (€)
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	40 320,00 €

Recolha regular de monos e aparas de jardim particulares deixados na via pública ou cuja recolha seja solicitada pelos Munícipes Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência. Os montantes a transferir incluem adicionalmente uma verba para a recolha de resíduos acumulados junto aos ecopontos e/ou contentores destinados à recolha de resíduos urbanos. Valor anual a transferir

Freguesias	Valor anual (€)
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	313.100,00 €

Valor a transferir para aquisição de viaturas Para a execução desta competência é igualmente transferido, numa única tranche e uma única vez, o montante de 160.000,00 € para aquisição de viaturas. Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência. O valor para o exercício desta competência foi calculado em 100.000 Euros (€) que se reparte percentualmente (%) entre as diferentes freguesias, tendo em consideração os critérios de área territorial (km²), população (2021), equipamentos instalados no espaço público (unidades e metros lineares) e pressão turística nos territórios: Valor anual a transferir

Freguesias	Valor (€)
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	26 000,00 €

Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência, tendo em conta os custos inerentes à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico em Euros (€) por cada metro quadrado (m²) de área construída. O valor unitário para a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico é de 7 €/m² para área construída. Tabela de área construída por escola (m²)

Freguesias	Agrupamentos de Escolas	Escolas	Área construção m²
Almada, Cacilhas, Pragal, Cova da Piedade	AE Anselmo de Andrade	EB Feliciano Oleiro	1 456
	AE Anselmo de Andrade	EB Pragal	745
	AE Monte de Caparica	EB Rogério Ribeiro	1 573
	AE Emídio Navarro	EB Almada	589
		EB Cova da Piedade	953
		JI Almada	292
		EB Cataventos de Paz	1 639
		EB n.º 3 da Cova da Piedade	497
	AE Antonio Gedeão	EB n.º 1 Cova da Piedade	1 067
	AE Antonio Gedeão	EB n.º 2 Cova da Piedade	900
Total			9 711

Valor anual a transferir

Freguesias	Total
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	67 977,00 €

Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico Os recursos financeiros para o exercício desta competência são fixados em função dos encargos com recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da competência, tendo em conta os custos inerentes à manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico em Euros (€) por cada metro quadrado (m²) de área construída e de área de logradouro. O valor unitário para a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico é de 1€/m² para área logradouro Tabela de área de logradouro por escola (m²)

Freguesias	Agrupamentos de Escolas	Escolas	Área logradouro m²
Almada, Cacilhas, Pragal, Cova da Piedade	AE Anselmo de Andrade	EB Feliciano Oleiro	3 932
	AE Anselmo de Andrade	EB Pragal	1 701
	AE Monte de Caparica	EB Rogério Ribeiro	3 279
	AE Emídio Navarro	EB Almada	2 759
		EB Cova da Piedade	3 207
		JI Almada	531
		EB Cataventos de Paz	5 750
		EB n.º 3 da Cova da Piedade	3 177
	AE Antonio Gedeão	EB n.º 1 Cova da Piedade	1 687
	AE Antonio Gedeão	EB n.º 2 Cova da Piedade	2 264
Total			28 287

Valor anual a transferir

Freguesias	Total
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	28 287,00 €

Licenciamento para ocupação de espaço público, por comerciantes, com mesas e cadeiras, caixas de gelados e de brinquedos (esplanadas abertas) Os recursos financeiros necessários ao exercício desta competência provirão da receita arrecadada pelo exercício da própria competência. Limpeza e remoção de grafitis e pichagens não autorizadas

Freguesias	Valor anual
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	10.000,00 €

Tabela de valores globais a transferir por Freguesia

Freguesias	Valor anual
União das Freguesias de Almada, Cova Piedade, Pragal e Cacilhas	624.746,50 €

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