79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4bd3,Contrato n.º 114/2025 Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências Município de Almada, pessoa coletiva pública n.º 500 051 054, com sede no Largo Luís de Camões - Paços do Concelho, em Almada, neste ato representado pela sua Presidente da Câmara, Inês de Medeiros, no uso da competência que lhe está legalmente conferida pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual (ou Vereador com poderes delegados no âmbito do Despacho n.º 115/2021-2025, de 15 de novembro de 2022, na sua versão atual), doravante designado por Primeiro Outorgante; e União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda, pessoa coletiva pública n.º 510 836 054, com sede na Rua de Marco Cabaço n.º 17, 2821-001 Charneca de Caparica, no concelho de Almada, através do seu órgão executivo União das Freguesias, neste ato representada pelo seu Presidente Pedro Miguel de Amorim Matias, no uso da competência que lhe está legalmente conferida pelas alíneas a), f), e g) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual (doravante RJAL), doravante designada por Segundo Outorgante; Considerando que: 1 - De acordo com o disposto no artigo 131.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante RJAL), os Municípios podem, através de Contrato Interadministrativo, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias; 2 - O Município de Almada dispõe de atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; 3 - Para desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Almada, órgão executivo, a criação, construção e manutenção de instalações e equipamentos, integrados no património do município ou colocados por lei sob a administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; 4 - A divisão com utilização independente, devidamente identificada em planta anexa à presente proposta, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B, Quinta Nova, Vale Rosal, União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, concelho de Almada, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 424/070685 da Freguesia da Charneca de Caparica, atualmente inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda sob o artigo 6611-A, com o Valor Patrimonial Tributário de 285.160,37 €, se localiza na área de influência da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda; 5 - O Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo, é atualmente (época desportiva 2024/2025) o clube com maior número de atletas nesta modalidade no concelho de Almada, representando cerca de 45 % do total; 6 - O Atletismo, pese embora represente apenas cerca de 3 % do total de atletas federados do concelho, deverá ser considerado, no âmbito do Plano Almada Desportiva - Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, uma modalidade estratégica a ser promovida pelo Município, considerando que: a) O Estudo sobre a Oferta e Procura Desportiva no concelho de Almada realizado no âmbito do PAD indica que embora a prática federada (formal) desta modalidade seja reduzida, a prática informal é substancial: i) 53 % dos inquiridos indicaram a Caminhada/Jogging como uma das suas modalidades desportivas preferidas; ii) 23 % dos inquiridos indicaram a Corrida como uma das suas modalidades desportivas preferidas; iii) 22 % dos inquiridos indicaram o Atletismo como uma das suas modalidades desportivas preferidas; iv) 45 % dos inquiridos que indicaram praticar desporto, praticam Caminhada/Jogging; v) 9 % dos inquiridos que indicaram praticar desporto, praticam Corrida. 7 - Não obstante o supra exposto, o Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo não dispõe atualmente de um espaço adequado a ser utilizado como sua Sede Social, que permita realização de reuniões de direção, assembleias-gerais, acolhimento de atletas, etc.; 8 - É intenção da Câmara Municipal de Almada, por via da Proposta 2025-333-OA, agendada para a Reunião de Câmara Municipal de dia 21 de julho de 2025, ceder a referida divisão com entrada pelo n.º 9-A, da Praça de Aquilino Ribeiro n.^os 9, 9-A e 9-B, acima mencionada, ao Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo, para instalação da sua Sede Social; 9 - A referida divisão necessita de intervenções de beneficiação, por forma a se adequar aos fins a que se destina; 10 - O orçamento estimado para implementação do programa de requalificação da fração de acordo com orçamentos apresentados é de 40.000,00 € (quarenta mil euros); 11 - A União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda disponibilizou-se a proceder às intervenções necessárias por entender existir interesse público e relevância e prioridade na requalificação do equipamento em apreço; 12 - A referida União das Freguesias tem menor dispersão de recursos, o que lhe permite uma maior celeridade no lançamento, acompanhamento e gestão de procedimentos; 13 - A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências; 14 - O presente contrato foi aprovado em sede da 17.ª reunião de Câmara Municipal de Almada, de 21 de julho de 2025, e, bem assim, em sede da 24.ª reunião da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda de 27 de agosto de 2025 nos termos e em cumprimento do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL e da alínea j) do n.º 1 do artigo 16.º RJAL; 15 - Com vista à sua plena eficácia, foi ainda aprovado em sede da 74.ª Sessão da Assembleia Municipal de Almada 2021-2025, de 29 de julho de 2025, e em sede da 4.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda de 18 de setembro de 2025, nos termos e em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do RJAL. É de boa-fé e de livre vontade celebrado o presente Contrato Interadministrativo de delegação de competências, nos termos do disposto no artigo 131.º do RJAL, que se rege pelas cláusulas seguintes, e demais legislação aplicável: Cláusula Primeira Objeto 1 - Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante delega no Segundo Outorgante as competências para promover a requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, devidamente identificada em planta anexa à presente proposta, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B, Quinta Nova, Vale Rosal, União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, concelho de Almada, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 424/070685 da Freguesia da Charneca de Caparica, atualmente inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda sob o artigo 6611-A, com vista a albergar a Sede Social do Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo; 2 - A requalificação concretiza-se na requalificação do piso e paredes, pinturas, revisão de todo o sistema elétrico, águas e saneamento, entre outras melhorias; 3 - Inclui-se na requalificação a colocação de novos equipamentos sanitários, luminárias e torneiras. Cláusula Segunda Objetivo da delegação de competência 1 - O presente Contrato Interadministrativo visa promover a descentralização administrativa no respeito pelos objetivos de melhoria da qualidade dos serviços prestados e de racionalização de recursos, articular a prossecução das atribuições das autarquias do concelho de Almada, e ainda, manter a tradição administrativa de delegação de competências entre as autarquias do concelho de Almada; 2 - A delegação de competência prevista na cláusula anterior tem como objetivo a melhoria das condições para o desenvolvimento das atividades do Movimento Associativo Desportivo na União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda, e a racionalização dos recursos disponíveis para o efeito. Cláusula Terceira Princípios 1 - A negociação, celebração, execução e cessação do presente Contrato Interadministrativo obedece aos princípios da igualdade e da não discriminação, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da continuidade da prestação do serviço público, da necessidade e suficiência de recursos e da boa administração pública; 2 - Nas relações entre as partes contraentes regem os princípios da transparência, da lealdade e da cooperação, pautados por critérios de eficiência na prossecução do interesse público. Cláusula Quarta Obrigações do Primeiro Outorgante O Primeiro Outorgante obriga-se a: a) Prestar todo o apoio técnico necessário na elaboração das peças de concursos e/ou procedimentos administrativos necessários à realização da obra de requalificação da fração autónoma já identificada; b) Acompanhar a execução da obra mediante a apreciação das informações e elementos facultados pelo Segundo Outorgante; c) Cumprir a afetação dos recursos financeiros; d) No caso de ser aplicável ao caso em apreço e cumpridos os formalismos necessários para o efeito, diligenciar pela isenção do Segundo Outorgante do pagamento das taxas municipais devidas pelo licenciamento das operações urbanísticas necessárias à obra de requalificação. Cláusula Quinta Competências delegadas no Segundo Outorgante No exercício das competências delegadas nos termos da Cláusula Primeira do presente Contrato competirá ao Segundo Outorgante: a) Proceder à elaboração dos projetos, peças desenhadas, escritas e procedimentos com vista à abertura dos concursos públicos ou procedimentos administrativos necessários à realização das obras de requalificação das instalações, de acordo com o estudo elaborado pelo Primeiro Outorgante; b) Proceder à adjudicação e celebração dos contratos necessários e relativos à obra de requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B; c) Comunicar ao Primeiro Outorgante a data de início dos trabalhos objeto do presente contrato; d) Proceder, na qualidade de dono de obra e gestor de contrato, à fiscalização dos trabalhos relativos à intervenção; e) Promover todas as ações que garantam o cumprimento das condições contratadas, bem como, a execução do contrato; f) Assegurar o cumprimento das boas regras de arte na execução dos trabalhos a realizar independentemente de os mesmos serem realizados por meios próprios e ou subcontratados; g) Informar por escrito o Primeiro Outorgante sempre que sofra atrasos na execução dos trabalhos objeto do presente contrato, em virtude de qualquer facto imputável a terceiros, a fim de aquela ficar habilitada a tomar as providências que estejam ao seu alcance; h) Assumir a reparação e a indemnização de todos os prejuízos que, por motivos que lhe sejam imputáveis e que resultem da própria natureza dos trabalhos, sejam sofridos por terceiros, em consequência do seu modo de execução, da atuação dos funcionários e do deficiente comportamento ou da falta de segurança, de materiais e equipamentos; i) Realizar os trabalhos objeto do presente contrato previstos sem qualquer quebra de continuidade ou qualidade da execução dos mesmos, ainda que tenha de recorrer a situações alternativas; j) Fornecer todo os materiais necessários para a boa execução dos trabalhos; k) Cooperar com o Primeiro Outorgante no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do presente contrato, prestando todas as informações necessárias à sua boa execução; l) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pelo Primeiro Outorgante no âmbito do presente contrato; m) Aplicar e administrar, de boa-fé e no estrito cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis, os recursos financeiros, tendo em conta o objeto do presente contrato; n) Comprovar bom uso da verba transferida em informações regulares; o) Conferir à verba transferida a finalidade a que se destina, não podendo aplicar os recursos financeiros ao exercício de atividade a que se não destinam. Cláusula Sexta Recursos Financeiros 1 - Os recursos financeiros necessários ao exercício das competências delegadas com o presente contrato são fixados nos seguintes termos: a) Verba no limite máximo de 40.000,00 € (quarenta mil euros) para a requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B, montante que terá enquadramento orçamental PAM 2024/A/6 Rubrica 2020/0805010201 e que será feito através do pagamento em uma tranche: i) Ano de 2025: 40.000,00 € (quarenta mil euros) após aprovação e outorga do presente Contrato; ii) O Segundo Outorgante obriga-se à posterior entrega do relatório final de execução física e financeira da obra com os respetivos comprovativos de despesa. 2 - O Segundo Outorgante apenas pode afetar a verba transferida à finalidade a que se destina no exercício de cada competência delegada. Cláusula Sétima Acompanhamento e Monitorização 1 - Para efeitos de acompanhamento e monitorização do exercício das atribuições delegadas nas freguesias, as Partes acordam na constituição de um Grupo de Trabalho composto por interlocutores responsáveis pelas áreas das competências delegadas; 2 - O Primeiro Outorgante deve designar, de entre os interlocutores, o responsável pela articulação e convocatória de reuniões, de periodicidade trimestral, a realizar até ao final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as quais deverão ser suportadas por relatórios de avaliação de execução das competências delegadas referente ao período em análise, devendo as mesmas ser encerradas mediante a elaboração e assinatura conjunta da respetiva ata; 3 - Cada uma das Partes deve informar a outra, assim que possível, sobre quaisquer circunstâncias que cheguem ao seu conhecimento e que possam afetar os respetivos interesses na execução do contrato; 4 - Em especial, cada uma das partes deve avisar a outra, assim que possível, de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações; 5 - Sem prejuízo dos números antecedentes, a Segunda Outorgante deve prestar, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos que o Primeiro Outorgante solicite. Cláusula Oitava Auditoria e Fiscalização da Execução do Contrato 1 - O presente contrato, pode ser auditado pelo Município por iniciativa própria ou a pedido dos interessados, devendo o Segundo Outorgante disponibilizar toda a informação e documentação julgada adequada e oportuna para o efeito; 2 - A execução do presente contrato é avaliada de forma contínua pelos serviços municipais, podendo ser promovidas reuniões conjuntas e visitas aos locais intervencionados; 3 - Em especial, cada uma das partes deve avisar a outra, assim que possível, de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações; 4 - Sem prejuízo dos números antecedentes, o Segundo Outorgante deve prestar, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos que o Primeiro Outorgante solicite. Cláusula Nona Modificação 1 - O presente contrato pode ser modificado, por acordo entre as Partes e por escrito, sempre que ambas as partes consideram relevantes para a boa administração e prestação do serviço público, devendo constar desse documento escrito a indicação das cláusulas alteradas, suprimidas e/ou aditadas; 2 - A modificação, alteração e/ou aditamento ao presente contrato estão sujeitos a deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do Município e da União das Freguesias. Cláusula Décima Cessação do contrato O presente contrato de delegação de competências cessa nos termos do disposto no artigo 123.º do RJAL, sem prejuízo da deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do Município e da União das Freguesias, quando aplicável. Cláusula Décima Primeira Comunicações e notificações 1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as Partes, estas devem ser dirigidas para os seguintes interlocutores e endereços eletrónicos: i) Primeiro Outorgante: Pessoa de contacto: João Luís Pereira Barbosa ou quem este indicar em sua substituição; E-mail: jlpbarbosa@cma.m-almada.pt ii) Segundo Outorgante: Pessoa de contacto: Pedro Miguel de Amorim Matias ou quem este indicar em sua substituição; E-mail: pedro.matias@jf-charnecacaparica-sobreda.pt 2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes deste contrato deve ser comunicada, por escrito, à outra Parte, no prazo máximo de 10 dias após a sua alteração. Cláusula Décima Segunda Entrada em Vigor e Período de Vigência 1 - O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2 - O período de vigência será coincidente com a duração da execução dos trabalhos, até 31 de outubro de 2025. 3 - Em caso de necessidade de prorrogação do prazo, o Segundo Outorgante pode requerer por escrito ao Primeiro Outorgante, devendo mencionar os motivos e dando indicação da nova data. Cláusula Décima Terceira Foro competente Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução do presente Contrato Interadministrativo é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula Décima Quarta Disposições Finais Nos termos do n.º 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, ao presente contrato foi atribuído compromisso n.º 3058/2025 registado no PAM 2024/A/6 sob a Rubrica 2020/0805010201. 30 de setembro de 2025. - Pelo Município, o Vereador com poderes delegados, Filipe Alexandre Pardal Pacheco - Pela União das Freguesias, o Presidente da União das Freguesias, Pedro Miguel de Amorim Matias. 31961661677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Contrato n.º 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do Registo Predial de Almada sob o n.º 424/070685 da Freguesia da Charneca de Caparica, atualmente inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda sob o artigo 6611-A, com o Valor Patrimonial Tributário de 285.160,37 €, se localiza na área de influência da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda;","styles":{}}]},{"id":"b:c5c475d53cf8d7fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo, é atualmente (época desportiva 2024/2025) o clube com maior número de atletas nesta modalidade no concelho de Almada, representando cerca de 45 % do total;","styles":{}}]},{"id":"b:c386a2fed5f9a0f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O Atletismo, pese embora represente apenas cerca de 3 % do total de atletas federados do concelho, deverá ser considerado, no 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indicaram a Corrida como uma das suas modalidades desportivas preferidas;","styles":{}}]},{"id":"b:6f5d136339fe83ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"22 % dos inquiridos indicaram o Atletismo como uma das suas modalidades desportivas preferidas;","styles":{}}]},{"id":"b:f2c9003e98375d05","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"45 % dos inquiridos que indicaram praticar desporto, praticam Caminhada/Jogging;","styles":{}}]},{"id":"b:6401f92621f6ece1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"9 % dos inquiridos que indicaram praticar desporto, praticam Corrida.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:c5344f504eed6f99","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Não obstante o supra exposto, o Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo não dispõe atualmente de um espaço adequado a ser utilizado como sua Sede Social, que permita realização de reuniões de direção, assembleias-gerais, acolhimento de atletas, etc.;","styles":{}}]},{"id":"b:665878e2b287e8f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"É intenção da Câmara Municipal de Almada, por via da Proposta 2025-333-OA, agendada para a Reunião de Câmara Municipal de dia 21 de julho de 2025, ceder a referida divisão com entrada pelo n.º 9-A, da Praça de Aquilino Ribeiro n.^os 9, 9-A e 9-B, acima mencionada, ao Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo, para instalação da sua Sede Social;","styles":{}}]},{"id":"b:520ea9660f44aa86","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"A referida divisão necessita de intervenções de beneficiação, por forma a se adequar aos fins a que se destina;","styles":{}}]},{"id":"b:4dee2cc980d72a89","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O orçamento estimado para implementação do programa de requalificação da fração de acordo com orçamentos apresentados é de 40.000,00 € (quarenta mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:b52c53b7a70911b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"A União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda disponibilizou-se a proceder às intervenções necessárias por entender existir interesse público e relevância e prioridade na requalificação do equipamento em apreço;","styles":{}}]},{"id":"b:9dce9fe0fe35c902","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"A referida União das Freguesias tem menor dispersão de recursos, o que lhe permite uma maior celeridade no lançamento, acompanhamento e gestão de procedimentos;","styles":{}}]},{"id":"b:be21952871ae5c0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:a7aeee62dee0280f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"O presente contrato foi aprovado em sede da 17.ª reunião de Câmara Municipal de Almada, de 21 de julho de 2025, e, bem assim, em sede da 24.ª reunião da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda de 27 de agosto de 2025 nos termos e em cumprimento do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL e da alínea j) do n.º 1 do artigo 16.º RJAL;","styles":{}}]},{"id":"b:d9f181869bb385ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Com vista à sua plena eficácia, foi ainda aprovado em sede da 74.ª Sessão da Assembleia Municipal de Almada 2021-2025, de 29 de julho de 2025, e em sede da 4.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda de 18 de setembro de 2025, nos termos e em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do RJAL.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1f49595ec64e63b4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"É de boa-fé e de livre vontade celebrado o presente Contrato Interadministrativo de delegação de competências, nos termos do disposto no artigo 131.º do RJAL, que se rege pelas cláusulas seguintes, e demais legislação aplicável:","styles":{}}]},{"id":"b:04c167ab004f504b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Primeira","styles":{}}]},{"id":"b:004f4d8de8493d19","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Objeto","styles":{}}]}]},{"id":"b:6ae47085cbae6aa9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante delega no Segundo Outorgante as competências para promover a requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, devidamente identificada em planta anexa à presente proposta, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B, Quinta Nova, Vale Rosal, União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, concelho de Almada, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 424/070685 da Freguesia da Charneca de Caparica, atualmente inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda sob o artigo 6611-A, com vista a albergar a Sede Social do Clube Pedro Pessoa - Escola de Atletismo;","styles":{}}]},{"id":"b:79e83dcab896aa46","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A requalificação concretiza-se na requalificação do piso e paredes, pinturas, revisão de todo o sistema elétrico, águas e saneamento, entre outras melhorias;","styles":{}}]},{"id":"b:1d3d19ff5d664eea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Inclui-se na requalificação a colocação de novos equipamentos sanitários, luminárias e torneiras.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:394a1a6ba15f7eed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Segunda","styles":{}}]},{"id":"b:041e9b1f14897d1e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Objetivo da delegação de competência","styles":{}}]}]},{"id":"b:f8df2698549a77ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente Contrato Interadministrativo visa promover a descentralização administrativa no respeito pelos objetivos de melhoria da qualidade dos serviços prestados e de racionalização de recursos, articular a prossecução das atribuições das autarquias do concelho de Almada, e ainda, manter a tradição administrativa de delegação de competências entre as autarquias do concelho de Almada;","styles":{}}]},{"id":"b:9052bc75d5a5a327","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competência prevista na cláusula anterior tem como objetivo a melhoria das condições para o desenvolvimento das atividades do Movimento Associativo Desportivo na União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda, e a racionalização dos recursos disponíveis para o efeito.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8a2b92a7b50b80b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Terceira","styles":{}}]},{"id":"b:43b5cf533781d316","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Princípios","styles":{}}]}]},{"id":"b:dc8ce4f32fddcab3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A negociação, celebração, execução e cessação do presente Contrato Interadministrativo obedece aos princípios da igualdade e da não discriminação, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da continuidade da prestação do serviço público, da necessidade e suficiência de recursos e da boa administração pública;","styles":{}}]},{"id":"b:96c0dec59b83371b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nas relações entre as partes contraentes regem os princípios da transparência, da lealdade e da cooperação, pautados por critérios de eficiência na prossecução do interesse público.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:93e665e3f778233b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Quarta","styles":{}}]},{"id":"b:0c81435d8ccc14da","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Obrigações do Primeiro Outorgante","styles":{}}]},{"id":"b:de60dd2b512a31cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Primeiro Outorgante obriga-se a:","styles":{}}]},{"id":"b:f98cf629be974214","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar todo o apoio técnico necessário na elaboração das peças de concursos e/ou procedimentos administrativos necessários à realização da obra de requalificação da fração autónoma já identificada;","styles":{}}]},{"id":"b:73182c80510a3149","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar a execução da obra mediante a apreciação das informações e elementos facultados pelo Segundo Outorgante;","styles":{}}]},{"id":"b:f0e2e68b940e09f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Cumprir a afetação dos recursos financeiros;","styles":{}}]},{"id":"b:f46ce754d33a4c89","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de ser aplicável ao caso em apreço e cumpridos os formalismos necessários para o efeito, diligenciar pela isenção do Segundo Outorgante do pagamento das taxas municipais devidas pelo licenciamento das operações urbanísticas necessárias à obra de requalificação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9d16e1f74c57d250","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Quinta","styles":{}}]},{"id":"b:9d305ec54324a0b8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas no Segundo Outorgante","styles":{}}]},{"id":"b:9d827bd53dcbe417","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No exercício das competências delegadas nos termos da Cláusula Primeira do presente Contrato competirá ao Segundo Outorgante:","styles":{}}]}]},{"id":"b:a89e2b439756d17f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à elaboração dos projetos, peças desenhadas, escritas e procedimentos com vista à abertura dos concursos públicos ou procedimentos administrativos necessários à realização das obras de requalificação das instalações, de acordo com o estudo elaborado pelo Primeiro Outorgante;","styles":{}}]},{"id":"b:8ed94973112a6992","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à adjudicação e celebração dos contratos necessários e relativos à obra de requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B;","styles":{}}]},{"id":"b:4819116d10e63600","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar ao Primeiro Outorgante a data de início dos trabalhos objeto do presente contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:ffb03dbc6bb7982d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, na qualidade de dono de obra e gestor de contrato, à fiscalização dos trabalhos relativos à intervenção;","styles":{}}]},{"id":"b:0b016cfcc509b821","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover todas as ações que garantam o cumprimento das condições contratadas, bem como, a execução do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:9cd2b03029eb5df8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o cumprimento das boas regras de arte na execução dos trabalhos a realizar independentemente de os mesmos serem realizados por meios próprios e ou subcontratados;","styles":{}}]},{"id":"b:746ad4582c7b15ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Informar por escrito o Primeiro Outorgante sempre que sofra atrasos na execução dos trabalhos objeto do presente contrato, em virtude de qualquer facto imputável a terceiros, a fim de aquela ficar habilitada a tomar as providências que estejam ao seu alcance;","styles":{}}]},{"id":"b:466708b1de5242aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a reparação e a indemnização de todos os prejuízos que, por motivos que lhe sejam imputáveis e que resultem da própria natureza dos trabalhos, sejam sofridos por terceiros, em consequência do seu modo de execução, da atuação dos funcionários e do deficiente comportamento ou da falta de segurança, de materiais e equipamentos;","styles":{}}]},{"id":"b:415d656c354cb3fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Realizar os trabalhos objeto do presente contrato previstos sem qualquer quebra de continuidade ou qualidade da execução dos mesmos, ainda que tenha de recorrer a situações alternativas;","styles":{}}]},{"id":"b:6cc1cf1dbd3384e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer todo os materiais necessários para a boa execução dos trabalhos;","styles":{}}]},{"id":"b:ee94b6b0e210a7e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Cooperar com o Primeiro Outorgante no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do presente contrato, prestando todas as informações necessárias à sua boa execução;","styles":{}}]},{"id":"b:66855cf4be4fce82","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pelo Primeiro Outorgante no âmbito do presente contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:50fda5aa9145eed3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar e administrar, de boa-fé e no estrito cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis, os recursos financeiros, tendo em conta o objeto do presente contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:b5cc90c60500d350","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Comprovar bom uso da verba transferida em informações regulares;","styles":{}}]},{"id":"b:dc8cefff5c51e016","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Conferir à verba transferida a finalidade a que se destina, não podendo aplicar os recursos financeiros ao exercício de atividade a que se não destinam.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ac1115bcaea151ff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Sexta","styles":{}}]},{"id":"b:544c734a084e4262","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Recursos Financeiros","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:45526a134115c7fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Os recursos financeiros necessários ao exercício das competências delegadas com o presente contrato são fixados nos seguintes termos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3b2f2bf9eb2e4a1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Verba no limite máximo de 40.000,00 € (quarenta mil euros) para a requalificação da divisão com entrada independente pelo n.º 9A, do edifício municipal sito na Praça Aquilino Ribeiro, n.^os 9, 9-A e 9-B, montante que terá enquadramento orçamental PAM 2024/A/6 Rubrica 2020/0805010201 e que será feito através do pagamento em uma tranche:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:75b455b310136787","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ano de 2025: 40.000,00 € (quarenta mil euros) após aprovação e outorga do presente Contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:89e28a678f871e95","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"O Segundo Outorgante obriga-se à posterior entrega do relatório final de execução física e financeira da obra com os respetivos comprovativos de despesa.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:cc5b3ded98e960b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O Segundo Outorgante apenas pode afetar a verba transferida à finalidade a que se destina no exercício de cada competência delegada.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:37118a41c20a3a86","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Sétima","styles":{}}]},{"id":"b:f99171bf25347744","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento e Monitorização","styles":{}}]}]},{"id":"b:b0ea3809c433db0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de acompanhamento e monitorização do exercício das atribuições delegadas nas freguesias, as Partes acordam na constituição de um Grupo de Trabalho composto por interlocutores responsáveis pelas áreas das competências delegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:abbc4bb04008757a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O Primeiro Outorgante deve designar, de entre os interlocutores, o responsável pela articulação e convocatória de reuniões, de periodicidade trimestral, a realizar até ao final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as quais deverão ser suportadas por relatórios de avaliação de execução das competências delegadas referente ao período em análise, devendo as mesmas ser encerradas mediante a elaboração e assinatura conjunta da respetiva ata;","styles":{}}]},{"id":"b:5d4ed3d62414dc31","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Cada uma das Partes deve informar a outra, assim que possível, sobre quaisquer circunstâncias que cheguem ao seu conhecimento e que possam afetar os respetivos interesses na execução do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:c4f2953f8c4d614e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em especial, cada uma das partes deve avisar a outra, assim que possível, de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações;","styles":{}}]},{"id":"b:41198dec06b8d585","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo dos números antecedentes, a Segunda Outorgante deve prestar, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos que o Primeiro Outorgante solicite.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ac449099dbc8eb63","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Oitava","styles":{}}]},{"id":"b:b565a12c90855f8b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Auditoria e Fiscalização da Execução do Contrato","styles":{}}]}]},{"id":"b:c86d36682115a871","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente contrato, pode ser auditado pelo Município por iniciativa própria ou a pedido dos interessados, devendo o Segundo Outorgante disponibilizar toda a informação e documentação julgada adequada e oportuna para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:3bab23bf3e6efc99","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A execução do presente contrato é avaliada de forma contínua pelos serviços municipais, podendo ser promovidas reuniões conjuntas e visitas aos locais intervencionados;","styles":{}}]},{"id":"b:b1714a517a12d00e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em especial, cada uma das partes deve avisar a outra, assim que possível, de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações;","styles":{}}]},{"id":"b:964388fa333a08d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo dos números antecedentes, o Segundo Outorgante deve prestar, a todo o tempo, quaisquer esclarecimentos que o Primeiro Outorgante solicite.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:32b3b2b495022b2b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Nona","styles":{}}]},{"id":"b:7804b6c3b06e37ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Modificação","styles":{}}]}]},{"id":"b:86bb4f3915403e2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente contrato pode ser modificado, por acordo entre as Partes e por escrito, sempre que ambas as partes consideram relevantes para a boa administração e prestação do serviço público, devendo constar desse documento escrito a indicação das cláusulas alteradas, suprimidas e/ou aditadas;","styles":{}}]},{"id":"b:617d0258c5f22a4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A modificação, alteração e/ou aditamento ao presente contrato estão sujeitos a deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do Município e da União das Freguesias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4f930f8d0ca9e5e0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Décima","styles":{}}]},{"id":"b:c35a0ea661bbab1c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cessação do contrato","styles":{}}]},{"id":"b:e35f581f17cd19f1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente contrato de delegação de competências cessa nos termos do disposto no artigo 123.º do RJAL, sem prejuízo da deliberação favorável dos órgãos executivos e deliberativos do Município e da União das Freguesias, quando aplicável.","styles":{}}]},{"id":"b:aa32eec628f631a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Décima Primeira","styles":{}}]},{"id":"b:97c7fc441246831b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Comunicações e notificações","styles":{}}]}]},{"id":"b:e58a960f643be60e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as Partes, estas devem ser dirigidas para os seguintes interlocutores e endereços eletrónicos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:01c5ece376847898","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Primeiro Outorgante:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c81cef0d17d0cc0c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pessoa de contacto: João Luís Pereira Barbosa ou quem este indicar em sua 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prazo máximo de 10 dias após a sua alteração.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:52e8481530ba5893","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Décima Segunda","styles":{}}]},{"id":"b:2def5a43287e06b1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Entrada em Vigor e Período de Vigência","styles":{}}]}]},{"id":"b:16ed337a1ffe495f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua publicação.","styles":{}}]},{"id":"b:3e1bb7ccb1adbd22","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O período de vigência será coincidente com a duração da execução dos trabalhos, até 31 de outubro de 2025.","styles":{}}]},{"id":"b:4ade50310b92f8e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de necessidade de prorrogação do prazo, o Segundo Outorgante pode requerer por escrito ao Primeiro Outorgante, devendo mencionar os motivos e dando indicação da nova data.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d20d94c83c8663ea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Décima Terceira","styles":{}}]},{"id":"b:ef98244a8dc3908a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Foro competente","styles":{}}]},{"id":"b:11c894987b28e603","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução do presente Contrato Interadministrativo é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.","styles":{}}]},{"id":"b:d68200a8cf5e8a10","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cláusula Décima Quarta","styles":{}}]},{"id":"b:e3f09eafa70a976d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Disposições Finais","styles":{}}]},{"id":"b:3b3d0dcde4a84edd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do n.º 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, ao presente contrato foi atribuído compromisso n.º 3058/2025 registado no PAM 2024/A/6 sob a Rubrica 2020/0805010201.","styles":{}}]},{"id":"b:bd61f1f83acb11a1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"30 de setembro de 2025. - Pelo Município, o Vereador com poderes delegados, Filipe Alexandre Pardal Pacheco - Pela União das Freguesias, o Presidente da União das Freguesias, Pedro Miguel de Amorim Matias.","styles":{}}]},{"id":"b:39523b359571280f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319616616","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Almada","drReference":null,"summary":"Celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]