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Artigo 102.º

Aplicação de regras de conduta

Redação registada como em vigor em 07/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de se verificarem os pressupostos da reincidência, previstos no artigo 75.º, ou de a sua ausência se dever só a falta de imputabilidade, o tribunal pode impor ao agente o cumprimento das regras de conduta previstas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 52.º, quando elas se revelarem adequadas a evitar a prática de outros factos ilícitos típicos da mesma espécie.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 51.º, n.os 2 e 3, 100.º, n.os 2, 3 e 4, e 103.º, n.os 1 e 2.