Artigo 122.º — Prazos de prescrição das penas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007

1 -As penas prescrevem nos prazos seguintes:
1. a)20 anos, se forem superiores a 10 anos de prisão;
2. b)15 anos, se forem iguais ou superiores a 5 anos de prisão;
3. c)10 anos, se forem iguais ou superiores a 2 anos de prisão;
4. d)4 anos, nos casos restantes.
2 -O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 118.º