- 1 -As medidas de segurança prescrevem no prazo de 15 ou de 10 anos, consoante se trate de medidas de segurança privativas ou não privativas da liberdade.
- 2 -A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos.
Artigo 124.º — Prazos de prescrição das medidas de segurança
Vigente desde: 15/03/1995